Prefeitura Municipal de Criciúma - IPTU 2018

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(48) 3431-0369 ou (48) 3431-0050

08h às 17h

Rua Domênico Sônego, 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara - Criciúma - SC CEP: 88.804-050




Isentos
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As isenções do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) foram ampliadas em 50% para 2018. Veja quais são os casos em que há isenção do imposto de imóveis:
- idosos que recebam até quatro salários mínimos
- baixa renda que recebam até dois salários mínimos
- bolsa família.
Todos deverão ter como pré-requisito um único imóvel de até 150m² de área construída e o terreno não deverá ultrapassar 600m²..

O prazo limite para requerimento da iseção é o último dia últil do mês de março.

Documentação necessária






Restituição IPTU 2018
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O contribuinte devidamente cadastrado vem respeitosamente, a Vossa Senhoria, requerer a RESTITUIÇÃO do pagamento do IPTU - 2018 do Imóvel com Nº. de Cadastro abaixo relacionado, em face de pagamento a maior do Imposto devido. Para tanto, solicita o crédito na conta corrente/poupança em que é o Titular.

Obs.: O crédito da restituição somente será feito, caso o titular da conta informada for o próprio contribuinte do imóvel. Em caso contrário, o requerente deverá dirigir-se à prefeitura, com documento firmado em cartório pelo proprietário, autorizando a restituição ao requerente.

Consulte sua compensação e/ou restituição aqui.

Faça seu requerimento aqui.






Box Garagem
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O contribuinte devidamente cadastrado vem respeitosamente, a Vossa Senhoria, requerer o ENGLOBAMENTO dos BOX’s de garagens e/ou depósitos abaixo relacionados, no cadastro principal (apartamento) e o consequente recálculo do valor da Taxa de Resíduos Sólidos – (TAXA DE LIXO) 2018.

Obs. O contribuinte de todos os cadastros envolvidos no pedido de “englobamento” deverá ser o mesmo.

Faça seu requerimento aqui.






Cancelamento do lançamento da Cosip
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O contribuinte devidamente cadastrado vem respeitosamente, a Vossa Senhoria, requerer o cancelamento do Lançamento da COSIP pois o imóvel em questão está situado em via NÃO beneficiada pelo serviço de iluminação pública e o consequente lançamento da guia para recolhimento do IPTU, sem a referida contribuição.

Faça seu requerimento aqui.






Você sabia?
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Isentos com o IPTU (Ampliação em 50%)
Como era: beneficiava idosos com imóvel de até 100m² e terreno de até 450m².

Como ficou: beneficia idosos com até quatro salários mínimos, pessoas de baixa renda de até dois salários mínimos e bolsa família com um único imóvel de até 150m² e terreno de até 600m².

Parcelamento do IPTU
Como era: parcelamento em até 6 vezes.

Como ficou: parcelamento em até 10 vezes.
Cota mínima no parcelamento
Como era: cota no valor mínimo de R$ 118,00.

Como ficou: cota no valor mínimo de R$ 100,00.

Edificações irregulares. Casas construídas que estavam cadastradas como terrenos baldios
Como era: não pagavam sobre e edificação e nem a taxa de lixo.

Como ficou: residências foram regularizadas e passaram a pagar sobre o valor do m² da edificação e a taxa de lixo.
A Taxa de Coleta de Lixo na área do box de garagem. Princípio da isonomia
Como era: apenas casas somavam a área do box de garagem ao restante da área construída para servir de base de cálculo.

Como ficou: Os apartamentos passaram a somar a área de garagem, assim todos imóveis terão a área do box somados ao restante da área construída.

COSIP (Iluminação Pública sobre terrenos baldios)
Como era: nunca foi feita a cobrança. As casas vizinhas pagavam para quem possuía terreno baldio.

Como ficou: cobrança a partir de 2018 para todos.
Regulamentação. Redutor de 50% de desconto
Como era: redutor de 50% de desconto nos terrenos que estão com a construção averbada.

Como ficou: sem o redutor. Foi compatibilizado a Lei Municipal à Constituição Federal.

Atualização monetária
Como era: 2016 para 2017 – 7,39% INPC.

Como ficou: 2017 para 2018 – 1,95% INPC.



Locais de retirada de carnê
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Web

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Prefeitura Municipal de Criciúma

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Horário de atendimento: 08h até às 17h

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Horário de atendimento: 08h até às 17h

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Horário de atendimento: 08h até às 17h

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